O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou atos que regulamentam o reembolso-creche e ampliam a redução da jornada de trabalho para terceirizados do serviço público nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026.
Com a nova norma, a garantia do reembolso-creche passa a ser exigida em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O benefício ressarce pais e responsáveis pelas despesas com educação infantil dos filhos.
A medida também pode ser implementada nos contratos atuais de terceirização, com um impacto mensal estimado em R$ 7,5 milhões. A expectativa do governo é que mais 40 mil trabalhadores sejam beneficiados com a ampliação.
Segundo o governo, essa é uma despesa de custeio que não representa um novo impacto orçamentário, devendo ser absorvida nos orçamentos já disponíveis dos órgãos públicos.
A instrução normativa altera o Decreto nº 12.174/2024. O valor do ressarcimento será de até R$ 526,64 por dependente menor de 6 anos por mês, valor igual ao pago aos servidores públicos federais.
Caso a despesa com creche seja menor que esse valor, o pagamento será o valor comprovado pelo trabalhador. O benefício atende quem tem a guarda de filho, enteado ou criança com até 5 anos e 11 meses.
Para colocar o benefício em prática, os contratos em vigor devem ser ajustados por termo aditivo entre maio e dezembro de 2026. Se o ajuste não for possível no contrato atual, o órgão público deverá fazer uma nova contratação já incluindo a previsão do reembolso-creche.
O impacto do reembolso-creche será gradual e distribuído entre os órgãos da administração federal, conforme seus contratos forem sendo aditivados. A projeção é que o benefício alcance 14 mil crianças.
Quando atingir esse número de beneficiários, o impacto mensal estimado será de R$ 7,5 milhões, a serem absorvidos pelos diferentes órgãos dentro de seus próprios orçamentos.
Em discurso, o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, reforçou a defesa da redução da jornada de trabalho, uma pauta debatida entre governo e Congresso.
As medidas anunciadas nesta segunda contemplam apenas os contratados do serviço público. As propostas em debate entre os Poderes visam uma redução para outras categorias.
Assim como nas propostas defendidas pelo governo, as normas publicadas permitem a jornada menor sem redução de salário. Estes pontos foram considerados prioritários pelos integrantes do governo durante as discussões.
A redução da jornada no serviço público começou ainda em 2024, beneficiando 12 categorias de trabalhadores em duas fases anteriores. Agora, a redução passa a valer para todos os demais postos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva na administração federal.
A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regimes de escala de revezamento, como 12h por 36h ou 24h por 72h.
O evento para anunciar a regulamentação ocorreu no Palácio do Planalto. A cerimônia contou com a presença de muitos servidores e seus filhos no salão principal, além dos ministros Guilherme Boulos, Esther Dweck da Gestão e Inovação e Márcia Lopes das Mulheres.
A regulamentação do reembolso-creche representa um avanço na equiparação de direitos entre trabalhadores terceirizados e servidores públicos efetivos. A medida busca aliviar um dos custos familiares mais significativos nos primeiros anos de vida das crianças, a educação infantil.
Por outro lado, a extensão da jornada de 40 horas para mais categorias terceirizadas segue uma tendência de revisão da carga horária no país. A implementação prática dessas mudanças dependerá da adaptação dos contratos e da disponibilidade orçamentária de cada órgão público federal ao longo dos próximos meses.
